O prefeito de Corbélia, Eliezer José Fontana, e o representante legal do Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania de Corbélia, Mirivaldo Costa, terão de devolver aos cofres municipais 2 milhões, 276 mil reais.
O dinheiro equivale aos repasses do município à entidade nos exercícios financeiros de 2010 e 2011.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os membros do colegiado definiram, ainda, a aplicação de multas no valor de 2,6 milhões de reais ao prefeito e de 1,3 milhões a Mirivaldo Costa.
De acordo com relatório de Tomada de Contas Extraordinária, instaurada após a realização de inspeção in loco, a entidade não realizou a prestação de contas para o órgão repassador dos recursos e nem para o Tribunal.
Entre as irregularidades apontadas constam, também, a terceirização indevida de mão de obra sem a realização de concurso público, cobrança de taxa administrativa, desenvolvimento de atividade econômica com finalidade lucrativa e a inexistência de controles do município em relação à parceria, sugerindo riscos na gestão de recursos públicos.
O relator do processo, conselheiro Hermas Brandão, aprovou integralmente o relatório e determinou a rescisão dos Termos de Parceria entre o Município e o Indecorb.
Também decidiu pela suspensão dos repasses de recursos públicos da prefeitura ao Instituto.
O relator pediu a instauração de nova Tomada de Contas Extraordinária para análise dos repasses efetuados nos exercícios financeiros de 2008 e 2009, no montante de R$ 3,5 milhões.
Além do recolhimento dos valores, devidamente corrigidos, os responsáveis terão os nomes inscritos no cadastro de contas irregulares e de inidoneidade.
Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Justiça e à Receita Federal.
(Rádio Educadora)
O dinheiro equivale aos repasses do município à entidade nos exercícios financeiros de 2010 e 2011.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os membros do colegiado definiram, ainda, a aplicação de multas no valor de 2,6 milhões de reais ao prefeito e de 1,3 milhões a Mirivaldo Costa.
De acordo com relatório de Tomada de Contas Extraordinária, instaurada após a realização de inspeção in loco, a entidade não realizou a prestação de contas para o órgão repassador dos recursos e nem para o Tribunal.
Entre as irregularidades apontadas constam, também, a terceirização indevida de mão de obra sem a realização de concurso público, cobrança de taxa administrativa, desenvolvimento de atividade econômica com finalidade lucrativa e a inexistência de controles do município em relação à parceria, sugerindo riscos na gestão de recursos públicos.
O relator do processo, conselheiro Hermas Brandão, aprovou integralmente o relatório e determinou a rescisão dos Termos de Parceria entre o Município e o Indecorb.
Também decidiu pela suspensão dos repasses de recursos públicos da prefeitura ao Instituto.
O relator pediu a instauração de nova Tomada de Contas Extraordinária para análise dos repasses efetuados nos exercícios financeiros de 2008 e 2009, no montante de R$ 3,5 milhões.
Além do recolhimento dos valores, devidamente corrigidos, os responsáveis terão os nomes inscritos no cadastro de contas irregulares e de inidoneidade.
Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Justiça e à Receita Federal.
(Rádio Educadora)
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